● O Blog do Nelson Vinencci acionou a procuradoria geral
do Município de Oriximiná e perguntou: –
A prefeitura de Oriximiná acionou a Justiça para receber parte do dinheiro dos
royalties que tem direito? Você pode explicar em que situação se encontra esta
ação na justiça movida pelo município? Qual seria o valor da questão? Quanto o
município de Oriximiná está tentando receber através da justiça?
● PROCURADORA ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA: O órgão
responsável pela fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira
pela exploração de recursos minerais, CFEM é o Departamento Nacional de
Produção Mineral – DNPM, o qual vem fazendo diligência de fiscalização com
relação a regularidade da apuração e pagamento de CFEM desde de Janeiro de
1991. A Equipe fiscal (DNPM e PMO) quando da realização da fiscalização
constatou pagamento de CFEM a menor, razão pela qual deflagrou processos
administrativos de constituição e cobrança do saldo devedor. Diante dos
processos administrativos a MRN ingressou em 2010, com ação ordinária
pretendendo obter provimento jurisdicional que declarasse insubsistente o
crédito cobrado pelo DNPM, sem sentença de mérito que autorize a MRN a
descontar da CFEM valores que julga não devidos, os quais estão sendo deduzindo
por livre convencimento da MRN (processo nº 33195-96.2010.4.01.3900 – 5º Vara
Civil JF de Belém). A tese defendida pela MRN é absolutamente desfalcada de
coerência jurídica, uma vez que a MRN em nenhum momento, seja na fiscalização,
seja quando da apresentação da defesa administrativa ou mesmo em recurso
hierárquico, nem mesmo na atual fase judicial, diligenciou especificar muito
menos comprovar qualquer operação dedutível legalmente que gerasse despesa que
pudesse ser descontada na CFEM. Com a conclusão dos procedimentos
administrativos até o ano de 2013, o DNPM ingressou com Ação de Execução contra
a MRN, onde o Município de Oriximiná é litisconsórcio ativo, (processo nº
0000736-30.2013.4.01.3902 – 2ª Vara Civil JF de Santarém), o qual encontra-se
suspenso em virtude das diversas estratégias processuais usadas pela MRN,
ficando paralisado. Em fevereiro/2017 houve audiência em Belém junto ao
processo ordinário da MRN, onde o juiz, após sete anos, declinou a competência
em razão da matéria e determinou que o processo seguisse para a Comarca de
Santarém, onde já tramita a ação de execução contra a MRN. O valor aproximado
até janeiro/2017 encontra-se no montante de R$ 184.348.604,14 milhões de reais,
que deixaram de ser pagos pela MRN a título de CFEM. A MRN vem se utilizando de
uma série de remédios judiciais para protelar e paralisar a ação de execução
fiscal, restando o município prejudicado, uma vez que deixa de auferir uma
receita efetivamente devida, em razão de valores incontroversos. A PMO vem
cobrando celeridade na execução fiscal contra a MRN junto ao DNPM e não vai se
omitir em cobrar também da MRN, o que já vem sendo feito.
● BLOG: Sobre a questão do rejeito de bauxita depositado no
Platô Saracá: A prefeitura de Oriximiná recebe relatórios sobre a questão da
segurança desses rejeitos? São mais de 30 anos de exploração, hoje o cidadão
oriximinaense pode ficar tranquilo que essa lama está em segurança e não corre
o risco de acontecer como aconteceu em Mariana MG?
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